Legislação

Lei 12.938, de 27/12/2013

Art.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 12.798, de 04/04/2013 (Orçamento/2013)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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