Legislação
Lei 12.952, de 20/01/2014
Art. 0º
Orçamento/2014. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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