Legislação
Lei 12.953, de 05/02/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei 12.593/2012, na forma do Anexo.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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