Legislação
Lei 12.953, de 05/02/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei 12.593/2012, na forma do Anexo.
Lei 12.593, de 18/01/2012 (Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família
Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Caducidade de Decreto
Utilize nosso modelo atualizado de petição inicial para impetrar uma Ação Declaratória de Caducidade de Decreto referente à criação de reserva extrativista sem indenização prévia. Adequado às diretrizes constitucionais e alinhado com a jurisprudência recente.
Acesse aqui
