Legislação

Lei 12.962, de 08/04/2014

Art.

Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Atualizada(o) até:

Não houve.
ECA, art. 19 (Convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade).

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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