Legislação
Lei 12.979, de 27/05/2014
Art. 8º
Art. 8º
- Fica revogado o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Decreto-lei 880, de 18/09/1969 (Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo).Brasília, 27/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior - Francisco José Coelho Teixeira - Luís Inácio Lucena Adams
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