Legislação
Lei 12.983, de 02/06/2014
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior - Francisco José Coelho Teixeira - Gilberto Magalhães Occhi - Jorge Hage Sobrinho
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