Legislação
Lei 12.986, de 02/06/2014
Art. 10
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 10- Os serviços de apoio técnico e administrativo do CNDH competem à sua Secretaria Executiva, cabendo-lhe, ainda, secretariar as reuniões do Plenário e providenciar o cumprimento de suas decisões.
Parágrafo único - (VETADO).
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