Legislação
Lei 12.986, de 02/06/2014
Art. 11
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 11- O Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça designará e capacitará delegados, peritos e agentes para o atendimento das requisições do CNDH, objetivando o necessário apoio às suas ações institucionais e diligências investigatórias.
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