Legislação
Lei 12.986, de 02/06/2014
Art. 7º
Capítulo IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Ir para)
Art. 7º- São órgãos do CNDH:
I - o Plenário;
II - as Comissões;
III - as Subcomissões;
IV - a Secretaria Executiva.
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