Legislação
Lei 12.992, de 17/06/2014
Art. 2º
Art. 2º
- O provimento dos cargos previstos nesta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
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