Legislação
Lei 12.993, de 17/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Agentes e guardas prisionais. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003, para conceder porte de arma funcional.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º (Estatuto do desarmamento)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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