Legislação
Lei 12.996, de 18/06/2014
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - César Borges - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
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