Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
Art. 15
Capítulo VIII - DO PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (Ir para)
Art. 15- O Anexo LXXXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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