Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
(D.O. 20/06/2014)
Art. 15
- O Anexo LXXXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XXII desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)