Legislação
Lei 12.998, de 18/06/2014
Art. 4º
Capítulo I - DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (Ir para)
Art. 4º- Os Anexos I e I-A da Lei 10.768, de 19/11/2003, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI desta Lei.
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Servidor público. Agência Nacional de Águas – ANA).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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