Legislação
Lei 13.001, de 20/06/2014
Art. 13
Art. 13
- O art. 9º da Lei 11.775, de 17/09/2008, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
[ Lei 11.775/2008, art. 9º - [...]
[...]
IV - no caso de operações coletivas ou grupais, assinadas por 2 (dois) ou mais produtores rurais, por participante devidamente identificado no instrumento de crédito original, desde que qualificado como devedor, excluindo-se cônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.] (NR)
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Lei 11.775, de 17/09/2008, art. 9º ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Modelo de Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público por Irregularidades no Processo Disciplinar
Modelo de petição para anulação de demissão de servidor público municipal baseado em irregularidades no processo administrativo disciplinar e pedido de reintegração ao cargo.
Acesse aqui
Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.
Acesse aqui
