Legislação
Lei 13.001, de 20/06/2014
Art. 17-B
Art. 17-B
- O valor das remissões de que trata o art. 17-A desta Lei será registrado contabilmente, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, mediante baixa do haver contra variação patrimonial. [[Lei 13.001/2014, art. 17-A.]]
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Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e Materiais
Acesse um modelo detalhado de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais, ideal para casos de não entrega de produtos ou serviços após pagamento.
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