Legislação
Lei 13.001, de 20/06/2014
Art. 30
Art. 30
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 8º (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 8º (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
- Fica revogado o art. 9º da Lei 10.696, de 2/07/2003. [[Lei 10.696/2003, art. 9º.]]
Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 9º (Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural)Brasília, 20/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Tereza Campello - Miguel Rossetto
PRODUTOS A SEREM DOADOS | LIMITES |
| Arroz | Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas |
| Feijão | Até 100.000 (cem mil) toneladas |
| Milho | Até 100.000 (cem mil) toneladas |
| Leite em pó | Até 10.000 (dez mil) toneladas |
| Sementes de hortaliças | Até 1 (uma) tonelada |
Operações de que trata o art. 8º-E: descontos para liquidação
Soma dos saldos devedores na data da liquidação | Desconto juros de mora (em %) | Desconto sobre o valor consolidado apósdesconto dos juros de mora na data da liquidação (em%) |
| (R$ mil) | 100 | 80 |
Operações de que trata o art. 8º-E: descontos em caso de renegociação
Prazo de | Desconto juros de mora | Desconto sobre o valor consolidado após |
| Até 5 anos | 100 | 70 |
| De 5 até 10 anos | 100 | 60 |
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