Legislação

Lei 13.001, de 20/06/2014

Art. 30
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Art. 30

- Fica revogado o art. 9º da Lei 10.696, de 2/07/2003. [[Lei 10.696/2003, art. 9º.]]

Lei 10.696, de 02/07/2003, art. 9º (Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural)

Brasília, 20/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Tereza Campello - Miguel Rossetto

PRODUTOS A SEREM DOADOS

LIMITES

ArrozAté 1.000.000 (um milhão) de toneladas
FeijãoAté 100.000 (cem mil) toneladas
MilhoAté 100.000 (cem mil) toneladas
Leite em póAté 10.000 (dez mil) toneladas
Sementes de hortaliçasAté 1 (uma) tonelada
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 8º (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Operações de que trata o art. 8º-E: descontos para liquidação

Soma dos saldos devedores na data da liquidação

Desconto juros de mora (em %)

Desconto sobre o valor consolidado apósdesconto dos juros de mora na data da liquidação (em%)

(R$ mil)10080
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 8º (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Operações de que trata o art. 8º-E: descontos em caso de renegociação

Prazo de
reembolso

Desconto juros de mora
(em %)

Desconto sobre o valor consolidado após
o desconto dos juros de mora (em %)

Até 5 anos10070
De 5 até 10 anos10060
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