Legislação
Lei 13.004, de 24/06/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 24/08/2014.
Brasília, 24/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
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