Legislação
Lei 13.010, de 26/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996.
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O de 04/07/2014.
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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