Legislação
Lei 13.012, de 16/07/2014
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 642, de 17/04/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 642, de 17/04/2014 (Crédito orçamentário)
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 642/2014, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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