Legislação
Lei 13.020, de 06/08/2014
Art. 6º
Art. 6º
- As FCGE ocupadas por civis equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, nos termos do Anexo II, exceto quanto à remuneração, que deverá observar o disposto no Anexo I.
Parágrafo único - É vedada a percepção cumulativa da FCGE com os cargos, funções e gratificações a que se refere o § 4º do art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001.
Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, art. 58 (criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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