Legislação
Lei 13.021, de 08/08/2014
Art. 0º
(Vigência em 25/09/2014). Administrativo. Profissão. Farmácia. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 653, de 08/08/2014, art. 1º (art. 6º, parágrafo único. Vigência encerrada em 08/12/2014)Lei 13.021, de 08/08/2014 (Exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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