Legislação
Lei 13.022, de 08/08/2014
Art. 20
Capítulo X - DA REPRESENTATIVIDADE (Ir para)
Art. 20- É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
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