Legislação
Lei 13.022, de 08/08/2014
(D.O. 11/08/2014)
Art. 20
- É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.