Legislação

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Lei 13.022, de 08/08/2014
(D.O. 11/08/2014)

Art. 20

- É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Referências ao art. 20 Jurisprudência do art. 20