Legislação
Lei 13.024, de 26/08/2014
- Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de membros do Ministério Público da União;
III - atuação em regime de plantão;
IV - atuação em ofícios durante o período de férias coletivas;
V - atuação durante o período de gozo do abono pecuniário previsto no § 3º do art. 220, segunda parte, da Lei Complementar 75, de 20/05/1993.
Parágrafo único - A gratificação prevista no art. 1º não será devida ao Promotor de Justiça Adjunto, salvo quando, tendo sido designado para ofício de Promotoria de Justiça, acumular, no mesmo período, também em razão de designação, um segundo ofício.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a proposição de uma ação rescisória contra sentença proferida em ação monitória, na qual o réu foi considerado revel e que posteriormente foi convertida em cumprimento de sentença. A fundamentação baseia-se no fato de que o pagamento da dívida reclamada na ação monitória ocorreu antes do ingresso da referida ação, configurando erro de fato quanto à existência da obrigação.
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