Legislação
Lei 13.025, de 03/09/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 10.714, de 13/08/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.714, de 13/08/2003 (Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização.)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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