Legislação
Lei 13.025, de 03/09/2014
- O § 2º do art. 1º da Lei 10.714, de 13/08/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 10.714, de 13/08/2003, art. 1º (Violência contra a mulher. Número telefônico. Disponibilização.)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de desaposentação com pedido de tutela antecipada, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Este modelo de petição fornece um exemplo detalhado de contrarrazões ao Agravo de Instrumento em uma ação de reintegração de posse. O documento foca em desmantelar os argumentos da parte agravante, enfatizando a ausência de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Com uma narrativa jurídica sólida, o modelo articula a posse legítima e produtiva do imóvel pela parte agravada, ressaltando a conformidade com a legislação de reforma agrária. Este modelo é uma ferramenta valiosa para advogados que buscam uma estrutura eficaz para contestar decisões de reintegração de posse, garantindo a observância do devido processo legal e da justiça.
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