Legislação
Lei 13.026, de 03/09/2014
Art. 10
Art. 10
- A estrutura remuneratória do cargo de Agente de Combate às Endemias será composta de:
I - Vencimento Básico; e
II - Gratificação de Exercício da Atividade de Combate às Endemias - GEACE.
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