Legislação
Lei 13.026, de 03/09/2014
Art. 18
Art. 18
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 31 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
- Fica revogado o art. 22 da Lei 10.410, de 11/01/2002. [[Lei 10.410/2002, art. 22.]]
Brasília, 03/09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Arthur Chioro - Miriam Belchior - Izabella Mônica Vieira Teixeira
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 31 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 31 (Nova redação aos Anexos II e III. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
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