Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 31
- Quadro em Extinção de Combate às Endemias
- Os Anexos II e III à Lei 13.026, de 3/09/2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LX e LXI a esta Medida Provisória.
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