Legislação
Lei 13.030, de 24/09/2014
Art. 2º
Art. 2º
- O § 9º do art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 11.530, de 24/10/2007, art. 8º-E (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI) [Art. 8º-E - [...]
[...]
§ 9º - Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos guardas civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos limites inferior e superior de remuneração definidos nas normas de concessão da Bolsa-Formação, como beneficiários do projeto, mediante o instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 5º desta Lei, observadas as demais condições previstas em regulamento.] (NR)
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Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário
Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
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Modelo de Ação de Monitória – Exceção de Inadimplemento Contratual em defesa de aluna com TEA
Modelo de petição para processo de monitória em que a aluna, portadora de autismo, defende-se com base na falta de acessibilidade na instituição de ensino.
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