Legislação
Lei 13.045, de 25/11/2014
Art. 0º
Família. Constitucional. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º da CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e a Lei 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 10.289, de 20/09/2001 (Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata], a fim de garantir maior efetividade no combate à doença)
Lei 9.263, de 12/01/1996 (Regula o § 7º da CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades
Lei 9.263, de 12/01/1996 (Regula o § 7º da CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades