Legislação
Lei 13.058, de 22/12/2014
Art. 0º
Civil. Família. Menor. Altera o CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificado do DO de 24/12/2014 (Assinaturas)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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