Legislação
Lei 13.072, de 30/12/2014
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00 (quinze milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Lei 12.952, de 20/01/2014 (Orçamento 2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de contestação trabalhista é elaborado para responder a uma ação que busca o reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalhador rural registrado como Microempreendedor Individual (MEI), destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
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Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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