Legislação
Lei 13.077, de 30/12/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.952, de 20/01/2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.952, de 20/01/2014 (Orçamento 2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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