Legislação
Lei 13.091, de 12/01/2015
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei 12.771, de 28/12/2012.
Lei 12.771, de 28/12/2012, art. 1º (Procurador-Geral da República. Subsídio)Brasília, 12/01/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Marivaldo de Castro Pereira - Nelson Barbosa
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