Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 022

Parte Geral - (Ir para)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)

Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Capítulo I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Jurisdição brasileira. Competência
Art. 22

- Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I - de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Competência internacional (Pesquisa Jurisprudência)
Convenção internacional (Pesquisa Jurisprudência)
Cooperação Internacional (Pesquisa Jurisprudência)
Cooperação Internacional. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Cooperação Internacional. Reciprocidade (Pesquisa Jurisprudência)
Cooperação judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Cooperação jurídica internacional (Pesquisa Jurisprudência)
Direito internacional (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição internacional (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição nacional (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição brasileira (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição brasileira. Competência (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição nacional. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição nacional. Eleição de foro (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição brasileira. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição brasileira. Eleição de foro (Pesquisa Jurisprudência)
Homologação de sentença estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Sentença estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Carta rogatória (Pesquisa Jurisprudência)
Tratado internacional (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 88, e ss. (Competência nacional).