Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 147

Parte Geral - (Ir para)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau
Art. 147

- Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

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CPC/1973, art. 136 (Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau).
Lei Complementar 35/1979 (LOMAN. Julgamento. Juízes parentes até o terceiro grau)