Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 181
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
- Ministério Público. Responsabilidade civil
- O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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