Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 182
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA (Ir para)
- Advocacia pública
- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
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Advocacia pública (Pesquisa Jurisprudência)