Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 573
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Ação de divisão. Ação de demarcação. Georreferenciamento
- Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Georreferenciamento (Pesquisa Jurisprudência)
Ação de divisão (Pesquisa Jurisprudência)
Georreferenciamento (Pesquisa Jurisprudência)