Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 709
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA (Ir para)
- Regulação de avaria grossa. Documentos. Apresentação
- As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.
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