Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 753

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)
Seção IX - DA INTERDIÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Interdição. Perito. Nomeação. Audiência de instrução
Art. 753

- Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. [[CPC/2015, art. 752.]]

§ 1º - A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.

§ 2º - O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

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Interdição (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição. Perito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.183 (Interdição. Perito. Nomeação. Audiência de instrução).