Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 807

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA (Ir para)
Seção I - DA ENTREGA DE COISA CERTA (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega
Art. 807

- Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

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Entrega de coisa certa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 624 (Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega).