Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 820

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER (Ir para)
Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo credor
Art. 820

- Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.

Parágrafo único - O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, após aprovada a proposta do terceiro.

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Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo credor (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 637 (Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo credor).