Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 859
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Subseção VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS (Ir para)
- Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada
- Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
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Penhora. Direito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 676 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).
CPC/1973, art. 676 (Penhora. Direito. Prestação ou restituição de coisa determinada).