Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 986

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)

Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Ir para)
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Recurso repetitivo. Incidente. Revisão da tese jurídica
Art. 986

- A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, III. [[CPC/2015, art. 977.]]

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  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa