Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 999
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
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Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).
CPC/1973, art. 502 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).