Legislação
Lei 13.110, de 25/03/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei 11.145, de 26/07/2005.
Lei 11.145, de 26/07/2005, art. 1º (Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABCBrasília, 25/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
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